Bens culturais de natureza material
Casa da Câmara da Villa de Arronches e Intendência Municipal da Villa de Porangaba
Endereço: Avenida Carlos Amora S/N, Parangaba, CEP: 60740-101
Estado:
Município:
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Número:
Complemento:
Bairro:
Descrição
Na casa construída pelos índios da Aldeia Porangaba, sob trabalho forçado, provavelmente entre o fim do século XVII e primeira metade do século XVIII, funcionou a Câmara e Cadeia (situada atrás da Câmara) da Villa de Arronches (Parangaba), em 1759-1835. De 1889 até 1924, instalou-se nesse prédio a Intendência da Villa de Porangaba (Parangaba) que, ano seguinte, 1925, institui-se legalmente como Prefeitura e Sub-Prefeitura responsável pelo distrito de Parangaba, condição administrativa abolida em 1987.A Casa de Câmara e Cadeia foi estabelecida na Villa de Arronches, precisamente em 27 de outubro de 1759; a Câmara era composta por Mestre-de-Campo, Capitão, Vereadores e Procurador, sendo extinta em 1835 quando Arronches perde a condição de vila e freguesia, incorporando-se a Fortaleza (capital da província do Ceará, séc. XIX), por meio da legislação provincial. A partir de 1889, apósnova implantação da vila e freguesia de Arronches, então denominada Villa de Porangaba, é retomado o paço da Câmara e criada a Intendência Municipal da Villa de Porangaba com seu respectivo Conselho, instalados no mesmo espaço da Câmara, cujos membros tomaram posse em 17 de janeiro de 1890, funcionando em paralelo com a Câmara.
A Intendência Municipal da Villa de Porangaba, segundo Constituição do Governo do Estado do Ceará de 1925, passa a categoria de Prefeitura e em seguida Sub-Prefeitura, subordinada a Fortaleza, permanecendo assim até 1987. A casa, com status imponente, erguida para abrigar, a princípio, a Câmara e Cadeia da Villa de Arronches - posteriormente aloja a Intendência, Prefeitura e Sub-Prefeitura de Parangaba -, simboliza o contexto histórico de efetivação dos poderes locais (da Capitania do Siará-séc.XVIII/da Província do Ceará -séc.XIX), configura alguns indícios acerca das coações de colonizadores/jesuítas às formas de vida, trabalho e crença dos índios da aldeia Porangaba, representando, consequentemente, as negociações ou concessões específicas do universo indígena, em defesa permanente da sua cultura e território e, por fim, têm-se signos dos ditames centralizadores implementados para gerir a Cidade de Fortaleza, como por exemplo as Prefeituras e Sub-Prefeituras ou “prefeiturinhas”, parte do processo de consolidação do Brasil (Estados e Municípios), enquanto Estado democrático e de direito, na marcha dos anos 1930-1980.
Ações de poder e força que necessitavam se materializar por meio do domicílio/monumento próprio, com edificação e disposição arquitetônica admirável e, portanto, lugar digno do poder público de caráter privado, pautado nas práticas políticas arbitrárias do império português (séculos XVI-XIX), no que diz respeito aos modos de governar o Brasil, suas capitanias (séc. XVI-XVIII) e províncias (séc. XIX), especialmente.
Durante o período de redemocratização das relações políticas, sociais e eleitorais, fim dos anos 1980, os municípios, no caso Fortaleza, capital do Estado do Ceará, altera a espacialidade, o arquétipo físico e a organização geopolítica do poder municipal. Momento em que são suprimidas as tais seções da Prefeitura de Fortaleza dos distritos/bairros, ficando até hoje, a antiga Casa de Câmara e Cadeia, Intendência, Prefeitura e Sub-Prefeitura de Parangaba sem uso e em precário estado de conservação.
Desse modo, fez-se necessário o tombamento permanente desse imóvel, único exemplo de Casa de Câmara e Cadeia existente dentro do perímetro urbano de Fortaleza, sendo uma referência para a história e memória da trajetória institucional e do poder público local
