Introdução

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O Presidente da Fundação Cultural de Quixadá, através do Fundo Municipal de Emergência Cultural, na forma da legislação vigente, torna público o presente edital que disciplina a concessão de prêmios aos artistas e espaços culturais, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta; da Lei Complementar Estadual nº 220, de 04 de setembro de 2020, que implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19; Lei 2.793, de 19 de Novembro de 2015, e alterações posteriores, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Quixadá, seus princípios, objetivos, financiamento, dentre outros; da Lei Municipal 3.042, de 05 de outubro de 2020, que estabelece os prêmios como instrumento de fomento cultural; do Decreto Municipal 08, de 29 de Abril de 2003 que cria a Fundação Cultural de Quixadá e dá outras providências, do Decreto Municipal 58, de 06 de outubro de 2020 que regulamenta no âmbito municipal os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos por força da Lei 14.017/2020, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o EDITAL QUIXADÁ DE ARTE E CULTURA - Edital de Premiação de Artistas e Grupos Culturais.