EDITAL DE PREMIAÇÃO À CULTURA E ARTE DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE.

EDITAL DE PREMIAÇÃO À CULTURA E ARTE DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE.

Inscrições abertas de 24/11/2021 a 13/12/2021 às 23:59 .

Introdução

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EDITAL DE PREMIAÇÃO À CULTURA E ARTE DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE.
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE ALTANEIRA-CE.

O MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, Ceará, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta; O Sistema Municipal de Cultura de Altaneira-CE, criado pela Lei nº 569 de 01 de fevereiro de 2013, bem como o decreto municipal nº 031/2020 de 31 de agosto de 2020, que regulamenta as Políticas Públicas Culturais e que dispõem sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, com fulcro na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o Edital de Premiação à Cultura e Arte deste município.

O presente edital subordina-se aos princípios enunciados nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal que tratam dos direitos e do Patrimônio Cultural, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, da Lei nº 12.343 de 2 dezembro 2010 que institui o Plano Nacional de Cultura, Lei nº 569/2013 de 01 de fevereiro de 2013 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município Altaneira-CE e Lei nº 8.666/1993- Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no que lhe for aplicável. 

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Prefeitura Municipal de Altaneira

A Prefeitura Municipal de Altaneira visa o desenvolvimento sóciocultural e econômico de sua população, agregando valores éticos e morais aos processos de desenvolvimento, tendo como meta principal salvaguardar os direitos de cada pessoa.