Introdução

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Trata-se da Convocatória para Certificação de entidades e coletivos culturais situados no estado do Ceará como Ponto de Cultura e a atualização do cadastro dos Pontos já certificados.

É objeto do presente chamamento público, a Certificação para Pontos de Cultura das entidades e coletivos culturais com atuação no campo artístico e sociocultural, sediados no Ceará, no intuito de integrá-los à Rede Cearense Cultura Viva, atendendo ao disposto na Lei n.º 16.602, de 05 de Julho de 2018, que institui a Política Estadual Cultura Viva do Estado do Ceará.

Para fins deste edital e da Política Estadual Cultura Viva, considera-se:

I) Entidade Cultural: pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolva e articule atividades culturais em suas comunidades.

II) Coletivo Cultural: Grupo, rede ou movimento sociocultural sem constituição jurídica que desenvolva e articulem atividades culturais em suas comunidades.

A referida Política Cultural fundamenta-se nos princípios e nas normas da Política Estadual Cultura Viva, Lei nº 16.602 de 05 de julho de 2018; do Decreto n° 33.757 de 05 de outubro de 2020; Plano Estadual de Cultura do Ceará, da Lei nº 16.026 de 01 de junho de 2016; bem como no no Sistema Estadual de Cultura - SIEC, Lei nº 18.012 de 01 de abril de 2022; e ainda dos princípios e normas da Política Nacional Cultura Viva, Lei 13.018 de 22 de julho de 2014, bem como as demais legislações aplicáveis à matéria.