Introdução

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A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, por meio do Secretário da Cultura, no uso de suas atribuições legais, e considerando as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; lei nº 18.012, de 01 de abril de 2022. Institui a Lei Orgânica da cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual da Cultura – SIEC; a Lei nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual de Cultura do Ceará, bem como; a Lei n º 17.573, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 que dispõe sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, o Decreto Estadual nº 32.810/2018 e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta a Chamada Pública para o IV Seminário de Formação, Avaliação e Planejamento do Ciclo Carnavalesco – 2023.