Introdução

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A Secretaria da Cultura no uso de suas atribuições legais, previstas no Artigo 96º da Lei nº 001/2009, e no Artigo 1º da Lei nº 1699/2022, torna público o presente Edital de Chamamento Público para seleção de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, interessadas em celebrar termo de colaboração de acordo com a Lei Federal do MROSC de nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, nos termos e condições estabelecidos neste edital.