Introdução

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A Prefeitura de Brejo Santo, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, no uso de suas atribuições legais, torna público o processo de inscrição e seleção pública regulamentada pelo EDITAL Nº 001/2023 PARA FOMENTO A AÇÕES CULTURAIS DE AUDIOVISUAL - LEI PAULO GUSTAVO – BREJO SANTO/CE. O presente Edital é uma das ações de execução da Lei Paulo Gustavo no Município de Brejo Santo/CE, sendo lançado para seleção de projetos de ações culturais de audiovisual, com base nos arts. 5º e 6º e incisos I e III, da Lei Paulo Gustavo. O objeto deste Edital é a seleção de projetos de execução de ações culturais de audiovisual, nas categorias listadas no Edital, para receberem apoio financeiro por meio da celebração de Termo de Execução Cultural. E-mail para envio do Recurso (Anexo V - Formulário de Recurso): paulogustavobrejosanto@gmail.com. Prazo do Recurso: 07/12/2023 a 08/12/2023.


1. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
1.1. Finalizado o processo de avaliação e seleção, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo III deste Edital, de forma presencial, na sede da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, localizado na Avenida Antônio Florentino de Araújo, S/N, bairro São Francisco, Brejo Santo-CE, no período de 11 a 13 de dezembro de 2023, das 08:00 horas às 11:30 horas, e das 14:00 horas às 16:00 horas. Apresentando cópias do RG e CPF do proponente, além dos documentos listados a seguir.
1.1.1. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
1.1.2. A assinatura do Termo será precedida da comprovação da existência da conta bancária em nome do proponente para o recebimento dos recursos deste Edital;
1.1.3. A assinatura do Termo será ainda precedida da verificação da situação de regularidade, mediante a verificação dos seguintes documentos a serem entregues na sede da Seculte Brejo Santo:
a) PESSOA FÍSICA
I - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União (acesso em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir);
II - certidão negativa de débitos estaduais (acesso em: https://internet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/preparar-consultar);
III - Certidão negativa de débitos municipais (acesso em: http://www.xtronline.com.br/brejosanto/cnd.php ou, emtiddo de forma física no Setor de Tributos Municipais da Prefeitura de Brejo Santo-CE – localizado na Rua Coronel Manoel Inácio Bezerra, n° 192, Bairro Centro, de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h.
IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; (acesso em: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces;

b) PESSOA JURÍDICA (com ou sem fins lucrativos) e MEI
I - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
II - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; (acesso em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir);
III - certidões negativas de débitos estaduais (acesso em: https://internet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/preparar-consultar);
IV - Certidão negativa de débitos municipais (acesso em: http://www.xtronline.com.br/brejosanto/cnd.php ou, emtiddo de forma física no Setor de Tributos Municipais da Prefeitura de Brejo Santo-CE – localizado na Rua Coronel Manoel Inácio Bezerra, n° 192, Bairro Centro, de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h.
V - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS (acesso em https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf);
VI - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (acesso em: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces.
13.1.2.1. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
1.2. O agente cultural deve responder à convocação e assinar o Termo de Execução Cultural (devendo, para tanto, haver sido verificada sua situação de regularidade, conforme item anterior) no prazo de até 02 (dois) dias após a convocação, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
1.3. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos na conta bancária específica, em parcela única.
1.4. A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.