Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira
Edital

EDITAL PARA FOMENTO A AÇÕES CULTURAIS DE AUDIOVISUAL - LEI PAULO GUSTAVO - LAVRAS DA MANGABEIRA/CE - Nº 01/2023

Inscrições abertas de 05/12/2023 a 26/12/2023 às 23:59

Introdução

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A Lei Paulo Gustavo, que fundamenta o presente Edital, é uma norma que dispõe sobre a concessão de apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para realização de ações culturais, simbolizando o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.

Com base nessa Lei, o Município de LAVRAS DA MANGABEIRA recebeu recursos a serem destinados para ações culturais (tanto ações especificamente do setor audiovisual quanto ações culturais em geral) selecionadas por meio de seleção pública.

O presente Edital é uma das ações de execução da Lei Paulo Gustavo no Município de LAVRAS DA MANGABEIRA, sendo lançado para seleção de projetos de ações culturais de audiovisual, com base nos arts. 5º e 6º da Lei Paulo Gustavo.

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