Introdução

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A Prefeitura Municipal de Palhano, através de sua Secretaria da Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Na realização deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo). OBJETO - O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais na área do audiovisual que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Palhano, observadas as categorias descritas no Anexo I.