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O presente Edital alinha-se à Lei Nº 16.026, de 1º de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura (PEC), que preconiza o fomento à cultura, de forma ampla, por meio de sua promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas, com ênfase no atendimento às metas 17 e 18 do PEC, nos termos da lei. >
Descrição
A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, com fundamento nas disposições da Lei Estadual Nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); o Decreto Estadual Nº 28.442, de 30 de outubro de 2006; Lei Estadual nº 16.026, de 1º de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura (PEC); subsidiariamente Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria, torna público o XI EDITAL MECENAS DO CEARÁ, que regulamenta o processo de inscrição e seleção pública de projetos culturais que visem a captação de recursos através do Mecenato Estadual.O presente Edital contém 07 (sete) anexos, incluindo Plano de Trabalho (Anexo I), Termo de Compromisso (Anexo II), Formulário de Recurso (Anexo III), Formulário de Ajuste (Anexo IV), Ofício para abertura de Processo (Anexo V), Declaração de Incentivo à Cultura (Anexo VI) e Termo de Incentivo à Cultura (Anexo VII) como partes integrantes da seleção aqui regida.
