Edital
EDITAL DE FOMENTO A AÇÕES DE AUDIOVISUAL DE PIRES FERREIRA LEI PAULO GUSTAVO -EDITAL Nº 02/2023.
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Período de execução do projeto 06/10/2023
a 30/10/2023
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AUDIO VISUAL >
Valor (R$): 63.305,36
Descrição
O Município de Pires Ferreira/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.462.208/0001-86, por meio da Secretaria da Cultura, Turismo e Meio Ambiente com fundamento na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo); no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo); no Decreto nº 11.453/2023; e, no que couber, nas demais legislações aplicáveis à matéria, torna público o presente EDITAL, que contém os seguintes anexos:ContraPartida
11.1 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão garantir, como contrapartida, as seguintes medidas:I - a realização de atividades em espaços públicos, de forma gratuita, ou atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturaise de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita;
II - sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos referidos no item I, em intervalos regulares.
11.2 As sugestões de contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas em data a ser estabelecida pelo Município, podendo coincidir com datas de eventos do calendário cultural da cidade, desde que a data seja informada com 30 (trinta) dias de antecedência ao agente cultural.
