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EDITAL DE FOMENTO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL EDIFICADO - PNAB

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Período de execução do projeto 03/02/2025 a 06/03/2025 .

Constitui objeto deste Edital de fomento o contrato de serviço de profissionais arquitetos e urbanistas, para elaboração de 16 (dezesseis) laudos técnicos de imóveis tombados municipais, com o objetivo de subsidiar as decisões do poder público municipal no tocante à tutela desses bens materiais, além de atualizar o acervo técnico da Coordenação do Patrimônio Histórico-Cultural para produção das instruções de
tombamento, por meio do recurso recebido com base no art. 8º da Lei Federal nº 14.399/2022 - Política Nacional Aldir Blanc. > >