Introdução

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, por meio da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Edital de Chamada Pública, visando a concretizar os direitos culturais em âmbito municipal, nos termos dos artigos 23, inciso V, 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, dos artigos 277, 278, 279 e 283 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, bem como a Lei Municipal n° 9.989/2012, que instituiu o Plano Municipal de Cultura de Fortaleza, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), bem como a Lei nº 14.133/2021 no que couber.

Constitui objeto deste, o Credenciamento de Artistas com temáticas especiais para apresentações no Ciclo Carnavalesco de Fortaleza – 2024, para fins de eventual contratação de serviço artístico e cultural. O Credenciamento é uma ação da política pública cultural para o fomento de bens, produtos e serviços relacionados aos artistas dos vários territórios do Município de Fortaleza.