Introdução

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A Lei Paulo Gustavo, que fundamenta o presente Edital, é uma norma que dispõe sobre a concessão de apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para realização de ações culturais, simbolizando o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
Com base nessa Lei, o Município de Acaraú/CE recebeu recursos a serem destinados para ações culturais (tanto ações especificamente do setor audiovisual quanto ações culturais em geral) selecionadas por meio de seleção pública.
O presente Edital é uma das ações de execução da Lei Paulo Gustavo no Município de Acaraú/CE, sendo lançado para seleção de projetos de ações culturais de áreas culturais em geral, com base no art. 8 da Lei Paulo Gustavo.

OBJETIVOS
O objeto deste Edital é a seleção de projetos de execução de ações culturais, nas categorias listadas, para receberem apoio financeiro por meio da celebração de Termo de Execução Cultural.
O Edital tem os seguintes objetivos:
- Contribuir para o enfrentamento dos impactos da pandemia de Covid-19 no setor cultural do Município de Acaraú/CE;
- Fortalecer e dinamizar as atividades culturais no Município;
- Fortalecer a sustentabilidade dos agentes e ações culturais no Município;
- Contribuir para a efetivação dos direitos culturais da população e para a promoção e proteção da diversidade cultural;
- Apoiar o desenvolvimento de atividades de economia criativa, reconhecendo o papel da cultura para o desenvolvimento sustentável e a geração de trabalho e renda.