Introdução

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A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, com fundamento nas disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal no 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal no 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, bem como do Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018; na Lei Estadual nº 16.026, de 1º de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura (PEC); da Lei nº 18.246, de 01 de dezembro de 2022, que institui a política Estadual de Linguagem Simples, e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, torna público o Edital de Chamamento Público, visando a seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO com a finalidade de executar o Programa de Circulação e Difusão das Artes e da Cultura Cearense - Circula Ceará.

O recurso financeiro previsto neste Edital importará no valor global de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).

A Chamada Pública ficará com inscrição disponível no período de 25 (vinte e cinco) dias corridos, de forma gratuita e realizada exclusivamente online pelo Mapa Cultural do Ceará.

O Resultado Final será divulgado no sítio eletrônico https://editais.cultura.ce.gov.br/ e publicado no Diário Oficial do Estado.

Demais informações sobre o processo seletivo podem ser encontradas no Edital e seus anexos.