Editais Lei Paulo Gustavo - Secult Ceará 2023
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A Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, popularmente conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. >
Site: https://www.secult.ce.gov.br/lei-paulo-gustavo-ceara/ https://www.secult.ce.gov.br/lei-paulo-gustavo-ceara/
Valor (R$): R$ 95 milhões